PORTARIA Nº 34, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025. CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; CONSIDERANDO, ainda, o teor do processo n° 16.000011/2025-07, consignados no sistema digital SEI. RESOLVE: Art. 1º INSTITUIR Comissão de Sindicância para apurar conduta de servidores públicos, na forma do previsto no art. 10, § 7, III e IV da Resolução 28/2020 do TCE/RN;Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos, NATHAN FERNANDES LOPES, matrícula nº 5070171-2, lotado na Secretaria Municipal de Administração, SUELENE SPINELLI SANTOS, matrícula nº 5082730, lotada na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e RAIANY MASCARENHAS DE FREITAS, matrícula nº 5070147, lotada na Secretaria Municipal de Secretaria Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância.Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de março de 2025
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas