Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 026/2020 – GP/PREVI

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º REPUBLICAR a Portaria n° 026/2020 – GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró em 30 de junho de 2020, para RETIFICAR, conforme determinado pelo TCE/RN (Processo nº 100291/2020 – TC - Notificação nº 000450/2025 – DAE) para CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005, c/c art. 89, III, da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011 e art. 7º, Emenda Constitucional nº 041/2003, a DORIAN JORGE FREIRE DE ANDRADE FILHO, RG n° 506.729 ITEP/RN, CPF n° 314.261.404.44, funcionário de provimento efetivo, no cargo de Agente Fiscal de Tributo, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, com matrícula n° 0043437-1, referência 012, residente e domiciliado a Rua Chico de Clara, nº 325, Bairro Santo Antônio, Mossoró/RN, CEP 59.619-255, benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no valor de R$ 28.461,91 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), assim discriminados:Salário base do de cujus (LC nº 159/2020 – Anexo II): R$ 21.562,05;Adicional por Tempo de Serviço – ADTS (32 ANOS/32%) - (Art. 72 da LC nº 029/2008): R$ 6.899,86;Valor do benefício: R$ 28.461,91 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos)Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2020.

Mossoró-RN, 31 de março de 2025