PORTARIA Nº 39, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0822822-23.2023.8.20.5106, pelo juízo da 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró;CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3°, 4° e 15, I, da Lei Complementar nº 20, de 21 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Mossoró para os servidores da saúde.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora MARIA DO SOCORRO MARQUES DE MORAIS GOMES SILVA, matrícula nº 146161/01, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, Nível V, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível VI, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de março de 2025
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas