EXTRATO DA DECISÃO FINAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo nº 03/2023-SMS. Contrato 262/2021-SMS. Pregão n° 49/2021-SMSObjeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN. Fundamentação legal: art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, Decreto Municipal nº 6.763/2023, Lei federal n° 10.520/2002.Penalizada: ZELO LOCAÇÕES MÃO DE OBRA EIRELI – CNPJ: 10.339.944/0001-41. Penalidade: Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de dois anos.
Mossoró-RN, 31 de março de 2025
ALMIR MARIANO DE SOUSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde