Declaração de Dispensa
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no artigo 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 03/2025, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2025 - SEMAD, cujo objeto se trata de Contratação de agente de integração visando a administração do programa de concessão de vagas de estágio não obrigatório remunerado a estudantes vinculados à estrutura do ensino público ou privado de nível médio, técnico, graduação ou pós-graduação, para exercício das atividades de estágio na Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, no valor total de R$ 51.408,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos e oito reais) em favor de Centro de Integração Empresa Escola CIEE - CNPJ: 61.600.839/0012-08.
Mossoró-RN, 25 de fevereiro de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração