ACÓRDÃO 36/2025 – TATM
PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/ 020601.5 – SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: JOÃO PAULO FERNANDES FELIX NOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTENotificamos que no dia 01º (primeiro) do mês de abril de 2025, a partir das 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de origem 2024.020601.5 – SEFAZ), tendo como requerente o Sr. João Paulo Fernandes Felix, e como Procurador o Sr. Thalison Rafael Silva Freitas, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE procedente o pedido interposto pelo requerente, no sentido de que seja emitida a devida CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO ISS em favor do contribuinte, ante a comprovação do recolhimento do ISS incidente sobre a construção civil da residência unifamiliar, localizada na Rua Praia dos Artistas, nº 40, Bairro Bela Vista, Mossoró/RN, Loteamento Alphaville Mossoró, Quadra S1, Lote 18, cadastrada no CIM sob o nº 1.0018.265.01.0099.0000.5, sequencial nº 4012213.1, objeto do Alvará de Construção nº 348/2022, tendo considerado a não incidência do ISS sobre a mão de obra comprovadamente contratada mediante vínculo trabalhista e a dedução das subempreitadas, já tributadas, da base de cálculo do ISS arbitrado pela Fiscalização e devidamente recolhido.
Mossoró-RN, 03 de abril de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais