PORTARIA Nº 106, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º REPUBLICAR a portaria n° 106/2024 – GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró do dia 14 de agosto de 2024, para RETIFICAR, conforme determinado em Processo judicial de nº 0806023-65.2024.8.20.5106 para CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a LUCIA ALVES DE MELO, portadora do RG 715.546 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 413.731.204-44, Professora, Nível III, referência IX, matrícula 0081108, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Escola Municipal Professor Francisco Morais Filho, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do Art. 8º, §4º, I e §5º, II da Emenda Constitucional nº 11/2022 c/c art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 e art. 40, § 5º da CF/88.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 8.802,95 (oito mil oitocentos e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme o § 4º, I do art. 8º da ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Salário Base (LC nº 212/2024): R$ 7.099,15Adicional por Tempo de Serviço de 24% no valor de R$ 1.703,80 Valor do Benefício: R$ 8.802,95Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 04 de abril de 2025
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES
Presidente do PREVI-Mossoró