EXTRATO DA DECISÃO FINAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo nº 05/2023-SMS. Contrato n° 01/2023-SMS. Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos e equipamentos necessários à realização de exames laboratoriais em análises clínicas. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; art. 22, inciso II, e art. 26, inciso VI, do Decreto Municipal nº 6.763/2023; art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Penalizada: RDF – Distribuidora de Produtos para Saúde LTDA (CNPJ nº 12.305.387/0001-73). Penalidade: multa de 10% sobre o valor total do contrato de R$ 2.510.800,94, equivalente a R$ 251.080,09 (duzentos e cinquenta e um mil, oitenta reais e nove centavos); e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de dois anos.
Mossoró-RN, 07 de abril de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração