EDITAL Nº 004/2025 - DEPAIJ
A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem notificados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “IMPROCEDENTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2024013775.7 ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2024.017834.8 CICERO DANIEL SANTOS DA PAZ 2024.003359.5 GERALDO JESSÉ SALDANHA FILHO 2024/005498.3 GENILZA ANTÔNIA DE SOUZA 2024/006744.9 ANTÔNIO RAFAEL DA SILVA 2024/018644.8 VALESKA MORAIS DUARTE 2024/018649.9 EVERLÂNIO FERREIRA DO NASCIMENTO 2024/013772.2 ALZENOR EPITÁCIO DE MORAIS 2024/013773.0 ALZENOR EPITÁCIO DE MORAIS 2024/014696.9 MÓDULO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 2023/013971.4 JOSE WILTON FERREIRA 2024/010537.5 DAYLIO MAXMILIANO MAIA LEITE 2024/004479.1 FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES 2024/013735.8 ANTONIO BEZERRA DA SILVA & CIA LTDA ME 2024/016469.0 DICLEIDE GOMES BARBOSA 2024/018444.5 JOAO MARCELO MEDEIROS FERNANDES LTDA. 2024/014862.7 JOAO PAULO DE FREITAS LTD Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.
Mossoró-RN, 08 de abril de 2025