NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATM
A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação da Sra. Presidenta Inessa da Mota Linhares Vasconcelos, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 15 de abril de 2025, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 11h00min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal. 1)Processo nº 0073/2019 - TATM (PFA de Origem 2018.008866-6 – SEFAZ)Recorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): CAIXA ECONÔMICA FEDERALAssunto: Auto de Notificação – Recurso de OfícioRelator(a): Alexandro Moreira de Sousa2) Processo nº 0090/2020 - TATM (PFA de Origem 2019.009124-4 – SEFAZ)Recorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): MOSSORÓ CENTRAL METALÚRGICA E MANUTENÇÃO LTDAAssunto: Decadência de ISS- Recurso de OfícioRelator(a): José Carlos Lins de Matos3) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/006010.0 – SEFAZ)Recorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): FRANCISCO DE ASSIS PAULAAssunto: Prescrição Imobiliária - Recurso de OfícioRelator(a): José Carlos Lins de Matos4) Processo nº 0014/2022 - TATM (PFA de Origem 2021.001849-0 – SEFAZ)Recorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): HÁBIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDAAssunto: Cancelamento de Notificação Fiscal - Recurso de OfícioRelator(a): Marlio Vitor da Silva5) Processo nº 0104/2019 - TATM (PFA de Origem 2018/002051-4 – SEFAZ)Recorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): RENATO WAGNER DE MEDEIROS FREIRE EIRELI - MEAssunto: Registro de Notificação Fiscal - Recurso de OfícioRelator(a): Nelito Lima Ferreira Neto6) Processo nº 0123/2020 - TATM (PFA de Origem 2013/013692-6 – SEFAZ)Recorrente: Fazenda Pública MunicipalRecorrido (a): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁSAssunto: Registro de Auto de Infração nº 500390134 - Recurso de VoluntárioRelator(a): Nelito Lima Ferreira Neto
Mossoró-RN, 10 de abril de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais