SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Governo, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 07/2025, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025-SEGOV, cujo objeto se trata de Locação de imóvel destinado a atender a necessidade da Secretaria Municipal de Governo, no valor total de R$ 127.200,00 (cento e vinte e sete mil e duzentos reais), em favor de José Vasconcelos da Rocha Junior, CPF: 597.XXX.XXX-00 e Ana Emília Trigueiro Cavalcanti da Rocha, CPF: 904.XXX.XXX-34.
Mossoró-RN, 23 de abril de 2025
RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE
Secretário Municipal de Governo