PORTARIA Nº 58, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0816524-49.2022.8.20.5106, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a qual determina a Progressão Funcional para o Nível 10, da autora EDILVA FONSECA FREIRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 34410-1, aposentada;CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência Social de Mossoró – PREVI, concedeu, pela Portaria n° 018/2012 – GP/PREVI, de 21 de setembro de 2012, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a ex-servidora já mencionada;RESOLVE: Art. 1º CONCEDER à servidora EDILVA FONSECA FREIRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 34410-1, ocupante do cargo de Professor, aposentada no Nível I, Classe 8, sendo sua última lotação na Secretária Municipal de Educação, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe 10, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de abril de 2025