PORTARIA Nº 61, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0820690-95.2020.8.20.5106, do 4° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a qual determina a Progressão Funcional para o Nível 10, do autor ALTEMAR BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 57635-1, aposentado;CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência Social de Mossoró – PREVI, concedeu, pela Portaria n° 081/2023 – GP/PREVI, de 23 de agosto de 2023, Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao ex-servidor já mencionado;RESOLVE: Art. 1º CONCEDER ao servidor ALTEMAR BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 57635-1, ocupante do cargo de Professor, Aposentado no Nível III, Classe 9, sendo sua última lotação na Secretária Municipal de Educação, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível 10, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de abril de 2025