PORTARIA Nº 63, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 2023.80.20.51060821084-97, pelo juízo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora ALEXANDRINA NEILIANE DA COSTA, matrícula nº 93300-2, ocupante do cargo de Professor – Nível III, Classe 5, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com exercício na E. M. Antonio Soares de Aquino, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe 6, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de abril de 2025