PORTARIA Nº 69, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025. CONSIDERANDO o art. 72 da Lei Complementar 194 de 20 de junho de 2023, o qual dispõe acerca do Adicional por Tempo de Serviço de servidores do quadro permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal;CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0823673-96.2022.8.20.5106, pelo juízo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora ELENA DA SILVEIRA VIEIRA FONTES, matrícula nº 120154-1, ocupante do cargo de Agente de Endemias, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, que se encontra no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para o percentual de 26% (vinte e seis por cento), do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de abril de 2025