RESOLUÇÃO Nº 06, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2024-2034. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do art. 88 da Lei Nacional nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. 6º e 8º da Lei Municipal nº 585, de 25 de setembro de 1991,RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado, conforme Reunião Ordinária do dia 1º de outubro de 2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, pela unanimidade dos conselheiros presentes, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2024-2034.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 01 de outubro de 2024.
Mossoró-RN, 16 de abril de 2025
VINICIOS MACHADO DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA