LEI Nº 4.181, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 185.297.207,79 (cento e oitenta e cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e sete reais e setenta e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta lei. Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1° desta Lei, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei, nos termos do inciso III do §1º do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de abril de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró