LEI Nº 4.182, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 11.935.135,53 (onze milhões e novecentos e trinta e cinco mil e cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1° desta Lei, a anulação de igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de abril de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró