ACÓRDÃO 44/2025 – TATM
PROCESSO N º 0073/2019 TATM - PFA- 2018/ 008866.6 – SEFAZ REMESSA NECESSARIA/VOLUNTARIORELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL/CAIXA ECONÔMICA FEDERALRECORRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/ FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTE Notificamos que no dia 15 (quinze) do mês de abril de 2025, a partir das 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo nº 0073/2019 TATM - (PFA de Origem 2018/016530.0 - SEFAZ), tendo como recorrente a Caixa Econômica Federal, conhecendo do recurso ex officio/voluntario, interposto, para no mérito dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão de primeira instância, no sentido de reconhecimento da ilegitimidade da cobrança dos débitos relativos às NFSE nº 42 (agosto/2013), 03, 34 e 35 (janeiro/2014) e 43 (dezembro/2014), mantendo-se, porém, a legitimidade da cobrança das NFSE nº 65 e 66 (dezembro/2016).
Mossoró-RN, 02 de maio de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais