ACÓRDÃO 46/2025 – TATM
PROCESSO N º 0090/2020 TATM PFA- 2019/009124.4 – SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: MOSSORO CENTRAL METALÚRGICA E MANUTENÇAO LTDA NOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTE Notificamos que no dia 15 (quinze) do mês de abril de 2025, a partir das 11 horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo nº 0090/2020 TATM - (PFA de Origem 2019/009124.4 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa Mossoró Central Metalúrgica e Manutenção Ltda, conhecendo da remessa de ofício, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, em consonância com o Parecer da Douta Procuradoria, dar-lhe provimento reformando em parte a decisão de primeira instância, para reconhecer a Decadência de ISS, na sua integralidade, incidente sobre a construção civil do imóvel de inscrição n. 1.0018.188.02.0126.0000.2, sequencial n. 1045613.9, localizado na Rua Isaura Eufrasio de Oliveira n. 137, Bairro Bela Vista, nesta cidade, conforme Alvara de n. 739/159.
Mossoró-RN, 02 de maio de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais