LEI Nº 4.186, DE 05 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado do rol de bens de uso comum do povo pertencente ao Município de Mossoró, passando a integrar a categoria dos bens de uso especial, a Rua Bezerra Mendes, conforme Anexo I desta Lei, e a Rua Terezinha da Costa Fernandes, conforme Anexo II desta Lei, criadas, respectivamente, pela Lei nº 2.089, de 14 de outubro de 2005 e pela Lei n° 3.656, de 9 de novembro de 2018, localizadas no Centro de Mossoró.Art. 2º Os bens descritos no artigo primeiro passam a ser de uso especial por sediar o Centro Comercial Ademar Dantas de Lira, denominado pela Lei n° 4.171, de 19 de dezembro de 2024, devendo o cartório de imóveis competente proceder com a abertura do respectivo registro imobiliário.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 05 de maio de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró