PORTARIA Nº 22, DE 06 DE MAIO DE 2025
O Secretário Municipal da Fazenda de Mossoró-RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Mossoró-RN;CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 252, da Lei Complementar nº 096, de 12 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Mossoró, oDepartamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ é órgão integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, encarregado da Instruçãoe do Julgamento em primeira instância dos processos fiscais administrativos;RESOLVE:Art. 1º Designar os(as) servidores(as) ALAN JONES ALVES BARBOSA – Matrícula 510929, ALEXANDRE DIAS FONTENETE – Matrícula 510930, ANA VICTORIA CARLOS ALMEIDA – Matrícula 109301, DANILO PONTES PESSOA E SOUZA – Matrícula 109295, GABRIEL BRAGA DOS SANTOS – Matrícula 109293, LUCAS DE OLIVEIRA SOUTO BANDEIRA – Matrícula 109292, PABLO ANTÔNIO RODIRGUES DO NASCIMENTO – Matrícula 109294, SILMARA PEREIRA ALVES DA SILVA – Matrícula 109291 e THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA – Matrícula 109302, ocupantes do cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, para atuarem como julgadores (as) de primeira instância nos processos fiscais administrativos em trâmite no DEPAIJ, de 06 de maio de 2025 a 06 de junho de 2025, sem prejuízo das funções exercidas nos outros setores em que estejam atualmente lotadas no âmbito da SEFAZ.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de maio de 2025
EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda