PORTARIA Nº 103, DE 07 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora HONORINA JACINTA RODRIGUES DA FONSECA, matrícula nº 55225-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, sendo 30 (trinta) dias referente ao período aquisitivo de 02-1999/2004 e 60 (sessenta) dias referente ao período aquisitivo de 02-2004/2009, com início em 08 de maio de 2025 e término em 06 de agosto de 2025.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 07 de maio de 2025