RESOLUÇÃO Nº 08, DE 09 DE MAIO DE 2025.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e na Lei Municipal nº. 585/91 alterada pelas Leis Municipais nº. 1.426/2000, 2011/2004 e 3.272/2015.CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;CONSIDERANDO a reunião ordinária deste egrégio conselho realizada em 06 de maio de 2025, às 14:00h, presencialmente, no Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo;RESOLVE:Art. 1º Designar como Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, representante da sociedade civil, Daniel Henrique de Andrade – Liga Mossoroense de Estudo e Combate ao Câncer – LMECC.Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de maio de 2025
VINICIOS MACHADO DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA