Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 09/2025, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2025, cujo objeto se trata de Aquisição de material de informática para utilização no Projeto Social ofertados às famílias do Residencial Mossoró III, conforme especificações da Portaria do Ministério das Cidades nº 464/2018, a ser realizado no município de Mossoró-RN, com o objetivo de transferir recursos financeiros da União no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor total de R$ 33.266,00 (trinta e três mil e duzentos e sessenta e seis reais) em favor de Ebara Tecnologia Comercio e Serviços em Informática LTDA - CNPJ: 04.471.402/0001-25, com o valor total de R$ 33.266,00.
Mossoró-RN, 14 de maio de 2025
AUGUSTO CÉSAR CHAVES CAVALCANTE
Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos