ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP015/2025 PROCESSO Nº. 025/2025
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: UNICONSTRU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, – CNPJ: 05.674.872/0001-59, com o valor global de R$ 33.389,55 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais, cinquenta e cinco centavos), referente ao objeto solicitado para Aquisição de material elétrico e hidráulico para atender às necessidades de manutenção e melhoria da infraestrutura da Câmara Municipal de Mossoró, por um período de 12 (doze) meses. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 14 de maio de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró