Diário Oficial de Mossoró

EXTRATO DE ACORDO JUDICIAL

Processo Judicial nº 0808861-83.2021.8.20.5106Juízo: 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RNPartes: Câmara Municipal de Mossoró e Sol Hotéis Turismo LTDA Objeto: Composição amigável de litígio envolvendo passivo locatício acumulado, com reconhecimento de dívida e redefinição do valor mensal do aluguel, com vigência a partir desta publicação. Fundamento Legal: Art. 26 da LINDB, art. 10 do Decreto nº 9.830/2019 e art. 784, IV, do CPC.Homologação Judicial: Acordo homologado por sentença judicial transitada em julgado.Efeitos: Condicionados à publicação deste extrato, nos termos do art. 26, §3º, da LINDB.

Mossoró-RN, 16 de maio de 2025