PORTARIA Nº 126, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, § 7º, do Decreto nº 6.871, de 01 de agosto de 2023;CONSIDERANDO, ainda, o teor do processo n° 08.000088/2025-74, consignados no sistema digital SEI.RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Comissão de Inquérito Administrativo para apurar conduta de servidor público sob matrícula nº 35672-1;Art. 2º DESIGNAR as servidoras efetivas para comporem a Comissão de Inquérito Administrativo, sob a presidência da primeira.I - MARIA ELIONE DE MENEZES, matrícula nº 91340-1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda;II - MARIA CELINEIDE DANTAS, matrícula nº 0052065-1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; III - JUSSARA RODRIGUES GADELHA, matrícula nº 5079268-2, lotada na Secretaria Municipal de Secretaria Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana, e Trânsito.Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 165, da Lei Complementar nº 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 20 de maio de 2025