Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 10/2025, referente à Dispensa de Licitação nº 02/2025, cujo objeto se trata de Contratação para futura aquisição de Kit de Perfuratriz Hidráulica para acoplar em Munck de referência Argos AGE 21.0-15.0/32, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no valor total de R$ 17.332,96 (dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) em favor da empresa Bristol Indústria de Máquinas, Comércio, Importação e Exportação LTDA, CNPJ: 88.059.118/0001-36.
Mossoró-RN, 22 de maio de 2025
MIGUEL ROGÉRIO DE MELO GURGEL
Secretário Municipal de Serviços Urbanos