ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP019/2025 PROCESSO Nº. 030/2025
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: C E N COMERCIAL DE TECIDOS LTDA (CNPJ: 35.055.777/0001-38), com o valor global de R$ 31.246,40 (trinta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais, quarenta centavos), referente ao objeto solicitado para Aquisição de materiais para Ornamentação, em consonância com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no presente processo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Mossoró, por um período de 12 (doze) meses. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 27 de maio de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró