Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO O Secretário Municipal Infraestrutura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 53/2025, referente à Dispensa de Licitação nº 001/2025, cujo objeto se trata de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, montagem e instalação de móveis planejados em MDF, incluindo garantia, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, quanto a requalificação do "Casarão Lili Duarte", no valor total de R$ 20.957,00 (vinte mil e novecentos e cinquenta e sete reais), em favor da empresa Antonio Hildemberg Castro dos Santos - CNPJ: 18.907.490/0001-70.
Mossoró-RN, 29 de maio de 2025
SARINY STEFANY SILVA NOBRE
Secretária Municipal de Infraestrutura