PORTARIA Nº 136, DE 29 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025. CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 64, de 29 de dezembro de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações – PCCR dos Agentes de Trânsito e Transportes do Departamento de Fiscalização de Trânsito do município de Mossoró-RN, instituído pela Lei Complementar nº 0018/2007, e dá outras providencias;CONSIDERANDO a necessidade de avaliação para fins de progressão funcional dos profissionais do Departamento de Fiscalização de Trânsito do Município de Mossoró; RESOLVE: Art. 1º INSTITUIR Comissão de Avaliação de Mudança de Nível dos Profissionais do Departamento de Fiscalização de Trânsito do Município de Mossoró, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:I - Bruno Patrocínio Ferreira da Silva – Matrícula nº 536210-3;II - Letícia Maria Clemente de Brito – Matrícula nº 531316-2; III - Lara Geórgia Fernandes de Moura – Matrícula nº 534900-2.Art. 2º A Comissão constituída por meio desta Portaria analisará os requerimentos e a documentação apensada que ampara a mudança de nível requerida pelos profissionais.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de maio de 2025