PORTARIA Nº 76, DE 02 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VIII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária ao senhor FRANCISCO ROSIVAN DA SILVA BEZERRA, matricula n°9174, ocupante do cargo de Diretor Executivo de Administração e Finanças, para custear despesas para participar em agendas institucionais ao Escritório de advocacia responsável por acompanhar demanda judicial em visita técnica ao IPSGA, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à Cidade de São Gonçalo do Amarante-CE, no dia 03 de junho de 2025, conforme consta especificado na Solicitação de Diária. Art. 2º Fica a Diretoria Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 201,25(duzentos e real, e cinte e cinco centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 02 de junho de 2025
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES
Presidente do PREVI-Mossoró