PORTARIA Nº 77, DE 02 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diárias ao senhor Presidente ALEX JOSÉ VELASCO NUNES, matrícula 9175, ocupante do cargo de Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-PREVI-Mossoró para custear despesas para participar em agendas institucionais ao Escritório de advocacia responsável por acompanhar demanda judicial em visita técnica ao IPSGA, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à Cidade de São Gonçalo do Amarante-CE, no dia 03 de junho de 2025, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.Art. 2º Fica a Diretoria Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 312,50 (trezentos e doze reais, e cinquenta centavos,) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mossoró-RN, 06 de junho de 2025.
Mossoró-RN, 02 de junho de 2025