DECRETO Nº 7.387, DE 03 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica determinada a Ocupação Temporária do imóvel situado na Rua Laumir Moreira da Costa com a Rua Alfredo Fernandes, no Município de Mossoró, entre os dias 3 de junho de 2025 a 3 de julho de 2025, na forma da poligonal descrita Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único. A ocupação temporária de que trata o caput deste artigo dar-se-á para atendimento ao interesse público e sanitário, servindo para prestar imprescindível apoio logístico no evento Mossoró Cidade Junina - MCJ 2025, conforme calendário local oficial.Art. 2º A Ocupação Temporária de que trata o art. 1° deste Decreto dar-se-á a título não oneroso.Art. 3º O Poder Público Municipal executará a Ocupação Temporária com base no seu atributo da autoexecutoriedade, independentemente de intervenção judicial.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de junho de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró