PORTARIA Nº 120, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A Secretária Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, anexo II, da Lei Complementar nº 169/2021; art. 4º, §4º do Decreto n° 7.343/2025 e art. 9º do Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023.CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo n° 79/2024, por meio da portaria n° 868/2024, de 18 de dezembro de 2024, para apuração de responsabilidade da empresa contratada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, CNPJ: 04.236.076/0001-71;CONSIDERANDO o requerimento de dilação do prazo apresentado em 09 de maio de 2025, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, Parágrafo Único, do Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023;RESOLVE:Art. 1º Prorrogar o prazo por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa contratada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, CNPJ: 04.236.076/0001-71.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data publicação.
Mossoró-RN, 11 de maio de 2025
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA
Diretor Executivo de Licitações e Contratos