PORTARIA Nº 168, DE 03 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025. CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 195, de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município;CONSIDERANDO a necessidade de avaliação para fins de promoção funcional na carreira de Procurador do Município de Mossoró; RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Comissão de Avaliação de Mudança de Nível dos Procuradores do Município de Mossoró, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:I - Bruno Patrocínio Ferreira da Silva – Matrícula nº 536210-3;II - Manoel Bizerra da Costa– Matrícula nº 43379-1; III - Eliane Araujo Xavier da Costa – Matrícula nº 94900-1.Art. 2º A Comissão constituída por meio desta Portaria analisará os requerimentos e a documentação apensada que ampara a mudança de nível requerida pelos profissionais.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de julho de 2025