ACÓRDÃO 142/2024 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares VasconcelosSecretária: Vânia Maria PereiraEstagiário de Direito: Victor Alexandre Alves LopesNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEPROCESSO ELETRÔNICO - PFA- 2024.009694-5 – SEFAZREMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO (A): MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJONotificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de outubro de 2024, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.009149-8- SEFAZ), tendo como recorrido(a) a Sra. Maria de Fátima de Araújo, para conhecendo da remessa ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão em primeira instância, de modo a reconhecer a ilegitimidade da cobrança do IPTU referentes ao(s) exercício(s) de 1993 a 2005 e 2009 a 2019, do imóvel de inscrito(s) no Cadastro Imobiliário sob o nº 1.0016.025.03.0260.0000.7 Seq.: 1033007.0.
Mossoró-RN, 16 de janeiro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais