EDITAL Nº 007/2025 - DEPAIJ
A Coordenadora de Instrução e Julgamento - DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem notificados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “IMPROCEDENTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2024/014250.5 CICERO L CAMARA LTDA 2023/013971.4 JOSE WILTON FERREIRA 2024/016469.0 DICLEIDE GOMES BARBOSA 2024/004479.1 FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES 2024/013735.8 ANTONIO BEZERRA DA SILVA & CIA LTDA ME 2024/010537.5 DAYLIO MAXMILIANO MAIA LEITE 2024/018363.5 DENISE MARTINS VERAS DA SILVA 2024/016355.3 FRANCISCO ERINALDO DA SILVA ARRAIS 2024/016872.5 EUGENIA MARIA DA SILVA 2024/016882.2 LUZIA DE OLIVEIRA NETA CARVALHO 2024/016899.7 JOAO LEITE DE SOUZA SEGUNDO 2024/017179.3 RAIMUNDO LOURENCO PEREIRA 2024/017323.0 FRANCISCO FRANCINILDO DE OLIVEIRA 2024/018624.3 MARCIO FRANCO DE MORAIS 2024/018857.2 MARIA MADALENA FREIRE GOMES 2024/018815.7 JOSE ANCHIETA ALMEIDA 2024/004397.3 REGINA COMERCIO DE VEICULOS LTDA 2024/013790.0 ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2024/014598.9 PAES E COMPLEMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2023/000277.8 RUSSEL DENIO LIMA DE ANDRADE 2023/000608.0 SOCRATES DUARTE DE BRITO 2023/001072.0 ALVARO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.Mossoró, 12 de junho de 2025.
Mossoró-RN, 12 de junho de 2025
HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO
Auditora Fiscal/Julgadora do DEPAIJ
ANA CECILIA GURGEL ESTRELA DE CASTRO ALVES
Coordenadora de Instrução e Julgamento – DEPAIJ