EDITAL Nº 008/2025 - DEPAIJ
A Coordenadora de Instrução e Julgamento do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem intimados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “PROCEDENTE EM PARTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2024/016978.0 BRUNO REFAEL P DE SOUSA ME (O COZIDAO) 2024/013774.9 ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2024/013781.1 ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2023/003156.5 FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA 2024/016497.5 GALDIR FIGUEIREDO DE SA 2024/009193.5 LUCIANA PEREIRA ROCHA 2024/016934.9 EDMONDSON REGINALDO MOURA 2024/017580.2 DAVID VIEIRA DANTAS 2024/017039.8 LIGIANE KARLA VALE DE MORAIS 2024/017040.1 LIGIANE KARLA VALE DE MORAIS 2024/017188.2 CLAYTON OLIVEIRA DE ARAUJO 2024/017278.1 TERESINHA TOSCANO DE ANDRADE 2024/017414.8 WELLINGTON DE CASTRO DIAS 2024/016468.1 VERA LUCIA HOLANDA GOMES 2023/004726.7 NILTON SANTANA DE ALBUQUERQUE Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.
Mossoró-RN, 12 de junho de 2025
HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO
Auditora Fiscal/Julgadora do DEPAIJ
ANA CECILIA GURGEL ESTRELA DE CASTRO ALVES
Coordenadora de Instrução e Julgamento – DEPAIJ