PORTARIA Nº 86/2025 – GP/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.RESOLVE: Art. 1º Conceder 5.0 (cinco) diárias ao senhor FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS, matricula n.° 151-9, ocupante do cargo/função de Contador, com lotação na Diretoria de Contabilidade, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Porto Alegre/RS, nos dias 22/06/2025 a 27/06/2025, para participar da XXXI SEMANA CONTÁBIL E FISCAL PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – SECOFEM 2025, conforme consta especificado na Solicitação de Diária.Art. 2º Fica a Diretoria Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 7° da Resolução n° 18/2015.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de junho de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró