Diário Oficial de Mossoró

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Critérios para habilitação ao SISBIA adesão ao SISBI é voluntária e os estabelecimentos que tenham intenção de integração devem encaminhar ofício com solicitação à direção do SIM pelo sítio eletrônico sim.agricultura@prefeiturademossoro.com.brPara adesão ao SISBI, o estabelecimento deve cumprir os seguintes pré-requisitos: - Programas de autocontrole implantados pelo estabelecimento. - Cadastro completo e ativo do estabelecimento no sistema e-SISBI. - Rótulos e produtos aprovados e inseridos no sistema e-SISBI.Após o atendimento das exigências mínimas a Diretoria do Serviço de Inspeção irá ao local ou poderá designar servidores para realizar inspeção orientativa no estabelecimento pleiteante, podendo gerar um relatório onde serão apontadas as não conformidades observadas.Em resposta, caberá à empresa a elaboração e envio de Plano de Ação, o qual será acompanhado pelo Serviço de Inspeção, sendo o estabelecimento submetido a nova visita para conferencia das correções.Caso tenha cumprido a execução do plano de ação, sua adesão ao SISBI será ativada.Critérios para desabilitação ao SISBISerá desabilitado do SISBI o estabelecimento que apresente:- Não cumprimento das normas sanitárias e de qualidade.- Falta de documentação ou irregularidades nos registros.- Não conformidade com os padrões estabelecidos pelo MAPA.- Recusa ou obstrução à inspeção.- Fraude ou falsificação de documentos ou produtos- Reincidência em infrações graves.- Desativação ou fechamento do estabelecimento.- Decisão judicial ou administrativa. Procedimentos para Exclusão:- Notificação do estabelecimento.- Análise técnica pelo diretor do Serviço de Inspeção.- Inativação do SISBI do estabelecimento do e-SISBI. Consequências da Exclusão:- Perda da certificação SISBI.- Proibição de comercialização nacional de produtos.- Restrições de acesso a mercados.- Impacto na reputação do estabelecimento. 

Mossoró-RN, 16 de junho de 2025