TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025
Pelo presente instrumento, A CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.208.597/0001 -76, sediada na Rua Idalino de Oliveira, S/N – Centro, Mossoró – RN, CEP: 59.600 – 690, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Genilson Alves de Souza – Presidente da Câmara, resolve alterar o nome da empresa devido alteração contratual realizada no dia 10 de abril de 2025.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente termo a alteração da razão social da empresa contratada, cuja a empresa possuía a razão social como - J P LOPES DE FREITAS ME, passando a ser denominada a razão social como M G DE SOUSA AGUA E GAS LTDA – ME e com endereço na Rua Vicente Fernandes, nº 92, Mossoró/RN, CEP: 59-607-260.CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O presente Termo de Apostilamento altera a razão social da empresa contratada no instrumento contratual em comento, conforme dispõe o artigo 136, III, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021:Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: [...] III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO4.1. Incumbirá à Câmara Municipal de Mossoró/RN divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município – DOM, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021 e art. 238, da Resolução n.º 02/2023 da Câmara Municipal de Mossoró/RN.
Mossoró-RN, 17 de junho de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró