PORTARIA Nº 38, DE 23 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Lei Complementar nº 219, de 24 de Janeirode 2025, e com fundamento nas disposições previstas no art. 89 da Lei Orgânica Municipal c/c os incisos I e II do art. 12 e art. 13 da Lei Complementar nº 192, de 12 de junho de 2023, CONSIDERANDO o disposto no Art. 1°, IV, Portarianº 11, de 10 de março de 2025, do cronograma de execução das emendas impositivas, que trata sobre a análise das emendas, sua documentação e planos de trabalho;CONSIDERANDO a conclusão das análises técnicas e documentais dos planos de trabalho apresentados pelas entidades proponentes e beneficiárias das emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal de 2025;RESOLVE:Art. 1ºTornar público, nos termos do Anexo I desta Portaria, o resultado preliminar das emendas à Lei Orçamentária Anual, considerando a análise das documentações e planos de trabalho.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de junho de 2025
TATIANE PAULA LEITE
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças