Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOA Secretária Municipal de Educação, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 217/2025, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2025 -SME, cujo objeto se trata de Contratação de prestação de serviço para oferecimento de curso de capacitação para formação dos auxiliares voluntários do Programa Incluir, no valor total de R$ 64.300,44 (sessenta e quatro mil, trezentos reais e quarenta e quatro centavos), em favor da empresa Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCITERN, CNPJ: 21.212.556/0001-11.
Mossoró-RN, 23 de junho de 2025
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação