PORTARIA Nº 28, DE 25 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Instrução Normativa Nº 01/2025 – SEMAD.RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor CHARLDSON RERYCLES MARCELINO PONTES, Matrícula 13686-7, CPF. 029.xxx.xxx-64, para atuar como Responsável pela Gestão de Frota no âmbito da SESDEM.Art. 2º Compete ao servidor designado:I – controlar o uso dos veículos oficiais, mantendo registros atualizados;II – fiscalizar o uso do aplicativo utilizado para monitoramento do uso dos veículos oficiais;III – receber e acompanhar notificações de trânsito;IV – identificar formalmente o infrator responsável por infrações ou avarias;V – notificar o condutor e encaminhar documentos à Gerência Executiva de Frota da SEMAD;VI – adotar medias administrativas junto a empresas terceirizadas, quando for o caso;VII – elaborar relatórios de multas e avarias e manter arquivo atualizado;VIII – assegurar o cumprimento das responsabilidades previstas na Instrução Normativa nº 01/2025 – SEMAD.Art. 3º O descumprimento injustificado das atribuições poderá ensejar responsabilização administrativa, sem prejuízo de outras sanções legais.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de junho de 2025
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito