PORTARIA Nº 116, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e considerando a Instrução Normativa nº 001/2025 – SEMAD,RESOLVE:Art. 1º Designar o(a) servidor(a) FRANCISCO VICTOR FORMIGA DE SOUZA, CPF nº 058.xxx.xxx-09, para atuar como Responsável pela Gestão da Frota no âmbito da Secretaria Municipal de Assitência Social, Cidadania e Juventude - SEMASC.Art. 2º Compete ao(à) servidor(a) designado(a):I - Controlar o uso dos veículos oficiais, mantendo registros atualizados;II - Fiscalizar o uso do aplicativo utilizado para monitoramento do uso dos veículos oficiais;III - Receber e acompanhar notificações de infrações de trânsito;IV - Identificar formalmente o condutor responsável por infrações ou avarias;V - Notificar o condutor e encaminhar documentos à Gerência Executiva de Frota da SEMAD;VI - Adotar medidas administrativas junto a empresas terceirizadas, quando for o caso;VII - Elaborar relatórios de multas e avarias e manter arquivo atualizado;VIII - Assegurar o cumprimento das responsabilidades previstas na Instrução Normativa nº 001/2025 – SEMAD.Art. 3º O descumprimento injustificado das atribuições poderá ensejar responsabilização administrativa, sem prejuízo de outras sanções legais.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 27 de junho de 2025
ETEVALDO ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude