PORTARIA Nº 24, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O Secretário Municipal da Fazenda de Mossoró-RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Mossoró-RN;CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 252, da Lei Complementar nº 096, de 12 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Mossoró, o Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ é órgão integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, encarregado da Instrução e do Julgamento em primeira instância dos processos fiscais administrativos;RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores ALAN JONES ALVES BARBOSA – Matrícula 510929 e THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA – Matrícula 109302, ocupantes do cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, para atuarem como julgadores de primeira instância nos processos fiscais administrativos em trâmite no DEPAIJ.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 30 de junho de 2025
EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda