PORTARIA Nº 132, DE 01 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, LUANA LORENA DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Instrução Normativa nº 01/2025 – SEMAD,RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor EVÉSCIO MARINHO DE AMORIM, CPF nº 035.xxx.xxx-24, para atuar como responsável pela Gestão da Frota no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOArt. 2º Compete ao servidor designado:I - controlar o uso dos veículos oficiais, mantendo registros atualizados;II - fiscalizar o uso do aplicativo utilizado para monitoramento do uso dos veículos oficiais;III - receber e acompanhar notificações de infrações de trânsito;IV - identificar formalmente o condutor responsável por infrações ou avarias;V - notificar o condutor e encaminhar documentos à Gerência Executiva de Frota da SEMAD;VI - adotar medidas administrativas junto a empresas terceirizadas, quando for o caso;VII - elaborar relatórios de multas e avarias e manter arquivo atualizado;VIII - assegurar o cumprimento das responsabilidades previstas na Instrução Normativa nº 01/2025 – SEMAD;Art. 3º O descumprimento injustificado das atribuições poderá ensejar responsabilização administrativa, sem prejuízo de outras sanções legais.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 01 de julho de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração