Diário Oficial de Mossoró

ATO DA MESA DIRETORA Nº 10, DE 02 DE JULHO DE 2025

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 07/2025, que limita a cada vereador o direito de requerer 1 (uma) audiência pública e 1 (uma) sessão solene por semestre;CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento aos limites fixados na referida norma, promovendo a devida racionalização dos trabalhos legislativos e assegurando a isonomia entre os parlamentares no acesso à realização de eventos no âmbito da Câmara Municipal;RESOLVE:Art. 1º A Diretoria Legislativa, por meio do Setor de Protocolo Legislativo, deverá abster-se de receber e protocolar quaisquer requerimentos de parlamentares que excedam a quantidade estabelecida pela Resolução nº 07/2025 referente à solicitação de audiências públicas e sessões solenes.Art. 2º O controle da quantidade de requerimentos que solicitem agendamentos de audiências públicas e sessões solenes, apresentados por cada parlamentar, será realizado pela própria Diretoria Legislativa, que manterá registro atualizado para fins de conferência e aplicação da medida prevista neste Ato da Mesa Diretora e na Resolução nº 07/2025.Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 02 de julho de 2025